Aprovação do enquadramento, readequação orçamentária do PAP e lançamento do Programa Cultivando Águas foram os destaques da plenária

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CBH Amap) realizou sua 2ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2026. O encontro foi realizado remotamente nesta quinta-feira (17/09).

Os conselheiros presentes debateram pautas essenciais para a gestão participativa das águas, como o Plano Orçamentário Anual, novo nome do Programa Produtor-Conservador de Água, Enquadramento na Bacia e demais assuntos.

Informes

O secretário do CBH Amap, Eusímio Felisbino Fraga Júnior, realizou a leitura dos informes para a 2ª AGO. Constaram entre os itens:

- Encaminhamento de Ofícios - Revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico – encaminhados 01/06/2026 às Prefeituras de Grupiara, Lagoa Formosa, Patrocínio, Romaria, Rio Paranaíba, Presidente Olegário, Iraí de Minas, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Abadia dos Dourados, Araguari, Cascalho Rico, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Estrela do Sul.
- Diretoria de Gestão e Apoio ao SEGRH/MG – Igam – recebido 10/08/2026 - Reunião Executiva de Alinhamento ZAP x PDRH — CBH PN1 e ABHA Gestão das Águas – encaminhado à Diretoria.
- GECBH/Igam – recebido 13/08/2026 – Revogação da Deliberação Normativa CERH-MG nº 67/2020 – encaminhado à Diretoria.
- Ofício 004 CBH AMAP PN1 - Instauração do processo de desligamento do IEF – Processo de desligamento do IEF na plenária do CBH AMAP PN1 finalizado no dia 11 de junho de 2026 – sem manifestação da entidade – encaminhado aos representantes da entidade, ao Igam e à diretoria.
- 4ª Oficina Técnica do Programa Produtor-Conservador de Água, que será realizada no dia 30 de setembro, em Monte Carmelo. Importante a participação dos membros do Comitê para que o CBH Amap construa uma entrega de excelência, alinhada às reais necessidades da Bacia.

27º Encob

Os presentes na Plenária também deliberaram quanto ao Ad. Referendum do CBH Amap nº 81, sobre a indicação do quantitativo de vagas para a participação do 27º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob).

O 27º Encob, realizado pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), é um dos principais espaços de diálogo, articulação e construção coletiva da gestão das águas no Brasil, reunindo representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, poder público, instituições, universidades, setor produtivo, sociedade civil e especialistas de todo o país. Neste ano, o evento está marcado para os dias 7 e 12 de dezembro e deve ocorrer em Fortaleza.

A Plenária do CBH Amap aprovou o Ad Referendum com apenas uma abstenção.

Plano Orçamentário Anual (POA)

A 2ª AGO de 2026 abriu espaço para a entidade equiparada, Abha Gestão de Águas, apresentar o Plano Orçamentário Anual (POA) previsto para 2027 destinado ao custeio da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (a Abha Gestão de Águas). A apresentação foi conduzida pelo diretor-presidente da Abha Gestão de Águas, Ronaldo Brandão Barbosa. 

Cabe ressaltar que o POA é o instrumento de planejamento financeiro que detalha os custos administrativos e operacionalização das atividades da Entidade Equiparada, utilizando a parcela dos 7,5% dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água.

O Plano Orçamentário Anual prevê, entre outras despesas, custeio do quadro administrativo e financeiro da entidade equiparada, da capacitação dos profissionais e estrutura física. Para 2027, o orçamento total previsto é de R$ 1.008.875,14. 

Após a apresentação, o presidente do CBH Amap, Diego Cavalcante Mota, abriu para debate entre os presentes, ocasião na qual o diretor-presidente da Abha Gestão de Águas respondeu às dúvidas dos membros do Comitê. Depois, da troca de conhecimento, os conselheiros aprovaram a Minuta da Deliberação referente ao custeio da entidade equiparada do CBH Amap.

Plano de Aplicação Plurianual (PAP)

O Plano de Aplicação Plurianual (PAP) funciona como uma "bússola" para orientar exatamente como serão investidos os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia. O objetivo do plano é financiar estudos, projetos e obras focados na segurança hídrica e na sustentabilidade.

Durante a Plenária, a analista ambiental da Abha Gestão de Águas, Gabrielle Marques, explicou que o PAP foi elaborado em 2026, para horizonte até 2030. Contudo, em decorrência de atividades conjuntas com o CBH Paranaíba, a entidade equiparada propôs a readequação dos valores.

O coordenador da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI) do CBH Amap, Bruno Gonçalves dos Santos, pontuou que todas as propostas de investimento passam pela Câmara Técnica, momento em que cada programa e respectivo orçamento são amplamente debatidos, levando em conta a real capacidade de execução. 

Ele destacou que a previsão financeira elaborada pela Abha Gestão de Águas é submetida a uma fiscalização conjunta entre o Comitê e o Igam no âmbito do PAP, ressaltando que a prioridade desse acompanhamento rigoroso é prestar contas de forma transparente à sociedade e aos usuários pagadores sobre a efetiva destinação dos valores arrecadados pela cobrança pelo uso da água.

O Plano Plurianual de Aplicação é elaborado sob três eixos:

- Eixo 1 - Programas e Ações de Gestão: Compreendem ações que visam gerir a quantidade e qualidade dos recursos hídricos, seja trabalho de diagnóstico, conscientização e sensibilização da população da bacia hidrográfica. 
- Eixo 2 - Programas e Ações de Planejamento: Objetiva apoiar investimentos que contribuam para instrumentalizar e aprimorar a gestão dos recursos hídricos relativos às ações de planejamento, por meio do desenvolvimento de instrumentos estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, como: elaboração de estudos de concepção, planos, projetos básicos e executivos, necessários à execução de ações estruturais e de gestão, que visem à melhoria das condições ambientais da bacia. 
- Eixo 3 - Programas e Ações Estruturais: São obras de engenharia que visam a implementação dos projetos desenvolvidos relativos à melhoria da qualidade e quantidade de água da bacia, devendo incluir ações não estruturais voltadas para o combate à causa dos problemas.

No Eixo 1 – Programas e Ações de Gestão, a revisão do PAP incorporou duas novidades principais: a criação do programa 1.2 Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, focado na implementação da outorga superficial e subterrânea para apoiar a captação e o lançamento junto aos órgãos gestores, e a inclusão da Atividade 1.7.2.1, que refere-se ao site oficial do CBH Amap, atividade já em andamento, mas que agora recebeu uma rubrica específica.

As ações contínuas de fortalecimento institucional, capacitação, articulação municipal, educação ambiental e execução do plano de comunicação permanecem ativas. 

No Eixo 2 – Programas e Ações de Planejamento, a revisão do PAP 2026-2030 incorporou três novidades estratégicas voltadas à segurança hídrica e ao suporte aos municípios. No âmbito da conservação ambiental, foi incluído o subprograma de Racionalização da Demanda de Água na Irrigação (2.6.1), que prevê o apoio à certificação de equipamentos e ao manejo eficiente para o uso racional da água no campo, somando-se às iniciativas existentes de controle de erosão e assoreamento. A atividade será desenvolvida em parceria com o CBH Paranaíba, responsável pelo Laboratório Móvel de Irrigação, projeto que vem colhendo resultados concretos em todo o Brasil e agora será aplicado também na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba.

Outra inovação de destaque é a criação do programa de Variações Climáticas (2.9), dedicado ao monitoramento de impactos climáticos por meio da aplicação de modelos preditivos para análise de vazões médias e extremas, além da avaliação da disponibilidade hídrica diante de eventos climáticos severos. 

Por fim, o eixo reforçou o suporte institucional ao saneamento com a inclusão da ação específica para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (2.13.1.1), complementando o desenvolvimento de projetos executivos e estudos para a melhoria dos sistemas de infraestrutura sanitária em toda a bacia.

No Eixo 3 – Programas e Ações Estruturais, a revisão do PAP contempla intervenções práticas voltadas à recuperação ambiental e à infraestrutura hídrica da bacia. O principal destaque e novidade deste eixo é a criação do subprograma Integrado Raízes: Melhoria do Saneamento Rural (3.8.5) no âmbito do Saneamento Ambiental, que viabiliza a implantação ou ampliação da destinação final adequada do esgotamento sanitário nas comunidades rurais da bacia (ação 3.8.5.2).

Depois da apresentação e dos esclarecimentos prestados aos conselheiros do CBH Amap que se manifestaram, a readquação do PAP foi aprovada em Plenária.

Programa Cultivando Águas

Durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) do CBH Amap, a plenária oficializou a nova nomenclatura do programa de incentivo à conservação hidroambiental da bacia, voltado a remunerar e apoiar produtores rurais que adotam práticas de preservação do solo e da água. 

Anteriormente designado como "Produtor-Conservador de Água", denominação associada ao programa matriz da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) , o projeto ganha identidade própria no âmbito local. 

A definição ocorreu após consulta via formulário on-line aos conselheiros, na qual foram submetidas dez propostas, culminando na validação, pelo plenário, do nome mais votado: Programa Cultivando Águas.

Enquadramento no Alto Paranaíba

A plenária do CBH Amap apreciou e colocou em votação a Minuta da Deliberação que aprova a alternativa de enquadramento dos corpos de água superficiais da Circunscrição Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (PN1). 

O coordenador do GT PIRH Paranaíba no âmbito do CBH Amap, Antônio Giacomini Ribeiro, apresentou os estudos e debates sobre o enquadramento no Alto Paranaíba Mineiro, funcionando como um verdadeiro "Plano de Metas" para os rios da região. Mais do que retratar a situação atual da água por meio de um diagnóstico, o instrumento estabelece um prognóstico focado na qualidade hídrica necessária para atender aos usos mais exigentes da sociedade ao longo do tempo. 

Esse processo distribui os corpos hídricos em categorias que vão da Classe Especial (preservação e consumo com tratamento simples) até a Classe 4 (navegação e harmonia paisagística), passando pelas Classes 1 e 2 (abastecimento público e irrigação de hortaliças) e Classe 3 (dessedentação animal e uso industrial).

Ao pactuar essas categorias na bacia do PN1, o comitê estrutura um cronograma estratégico de ações e investimentos para orientar a gestão dos mananciais. Caso um curso d’água apresente degradação, o enquadramento traça metas progressivas para elevá-lo a classes superiores em médio e longo prazo, garantindo que a expansão urbana e o desenvolvimento da agroindústria avancem em equilíbrio com a conservação ambiental e a segurança hídrica regional.

O coordenador explicou que a proposta da Minuta de Deliberação, que foi colocada em votação, contempla o ‘Rio que nós queremos’, considerando as classificações apontadas para cada corpo hídrico da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba.

A Plenária aprovou a criação da linha ESN03 para o Córrego Bebedouro, classificando todo o trecho da saída da lagoa até a foz no Córrego do Espírito Santo diretamente como Classe 1. 

A medida protege o manancial responsável pelo abastecimento público contra o avanço do adensamento urbano desordenado e resguarda o Chapadão de Ferro, em Patrocínio, uma rara caldeira vulcânica com resquícios de Mata Atlântica e elevado valor turístico e cultural. 

Depois das alterações e debates acerca do Enquadramento, a Plenária do CBH Amap aprovou a Minuta de Deliberação.

Plano Anual de Atividades (PAA)

A gerente administrativa da Abha Gestão de Águas, Sandra Lúcia Vieira, apresentou o Planejamento Anual de Atividades (PAA) do CBH Amap, referente ao ano de 2027.

O planejamento contempla 4 reuniões da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI), 2 Plenárias e 2 reuniões do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) e foi aprovado sem abstenções ou oposições.